Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Petius ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a Plataforma. A Petius é operada por Petius Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº [a ser preenchido], com sede em [endereço a ser preenchido].

2. Descrição do Serviço

A Petius é uma plataforma de ferramentas jurídicas assistidas por inteligência artificial, destinada a advogados e profissionais do direito. Os serviços incluem: geração de petições, revisão de contratos, notificações extrajudiciais, chat jurídico, calculadoras de prazos e correção monetária.

Importante: Todo conteúdo gerado pela Petius é produzido por inteligência artificial e tem caráter meramente informativo e auxiliar. A revisão por advogado devidamente inscrito na OAB é obrigatória antes de qualquer utilização profissional. A Petius não substitui a consulta e o acompanhamento por profissional habilitado.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar os serviços, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Caso suspeite de uso não autorizado, notifique a Petius imediatamente.

4. Sistema de Créditos e Pagamentos

A Petius opera com um sistema de créditos. Cada ferramenta consome uma quantidade específica de créditos por uso. A compra de créditos é processada pelo Mercado Pago. Os créditos adquiridos não são reembolsáveis, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Os créditos não expiram enquanto a conta estiver ativa.

5. Uso Adequado

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
• Não tentar acessar dados de outros usuários ou sistemas internos
• Não automatizar o acesso à Plataforma sem autorização prévia
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar a Plataforma ou seus conteúdos
• Revisar todo conteúdo gerado por IA com profissional habilitado antes de uso profissional

6. Limitação de Responsabilidade

A Petius não garante a precisão, completude ou atualidade do conteúdo gerado por inteligência artificial. A Plataforma é fornecida "como está" (as is). A Petius não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso de conteúdo gerado pela Plataforma sem a devida revisão por profissional habilitado. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Petius excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma (código, design, marca, textos) é de propriedade da Petius ou de seus licenciadores. O conteúdo gerado pela IA a partir dos dados do usuário pertence ao usuário, que concede à Petius uma licença limitada para processamento e armazenamento necessários à prestação do serviço.

8. Suspensão e Encerramento

A Petius reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a qualquer momento e sem aviso prévio. O usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma.

9. Alterações dos Termos

A Petius pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou através da Plataforma. O uso continuado após a comunicação das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

10. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de [cidade a ser definida]/[UF] para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: contato@petius.com.br